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2006-03-08 - Portaria 432/2006 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal
2006-05-03 - Portaria 432/2006 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Regulamenta o exercício das actividades socialmente úteis desenvolvidas nos centros de actividades ocupacionais (CAO), bem como as condições de atribuição aos utentes daqueles centros de compensações monetárias.

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