2005-03-30 - PORTARIA 418/2005 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DA CULTURA

Aprova o Regulamento de Conservação Arquivístico da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.

2005-04-14 - Portaria 418/2005 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde

Aprova o regulamento interno que define a organização e o funcionamento dos serviços da Entidade Reguladora da Saúde.