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Aprova o Regulamento Arquivístico da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros no que se refere à avaliação, selecção e eliminação da sua documentação.
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2005-03-29 -
PORTARIA
414/2005 -
MINISTÉRIO DAS CIDADES ADMINISTRAÇÃO LOCAL HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL;MINISTÉRIO DA SEGURANÇA SOCIAL DA FAMÍLIA E DA CRIANÇA
Fixa as tabelas de subsídio de renda de casa para vigorarem no ano civil de 2005, bem como as rendas limite para vigorarem no mesmo período.
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