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Aprova os novos modelos de impressos da declaração Modelo 3 e respetivas instruções de preenchimento
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2015-06-09 - Portaria 404/2015 - Ministérios das Finanças e da Administração Interna - Gabinetes das Ministras de Estado e das Finanças e da Administração Interna
Autoriza o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras a assumir os encargos orçamentais decorrentes da aquisição dos serviços de gestão e desenvolvimento dos sistemas computacionais que suportam os projetos aplicacionais internos e externos em ambiente LINUX e UNIX
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