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2002-03-07 -
Portaria
395/2002 -
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Não Permanente
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2002-04-15 -
Portaria
395/2002 -
Ministérios das Finanças, da Administração Interna e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Estabelece normas relativas às comparticipações a cobrar pelo Instituto do Ambiente e pelo Serviço Nacional de Protecção Civil, entidades intervenientes na prevenção e controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas.
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