1999-05-21 - Portaria 375/99 - Ministério da Justiça

Cria a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Armamar.

1999-04-09 - PORTARIA 375/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a cessão, a titulo definitivo, ao municipio de Idanha-a-Nova, de dois imóveis que fazem parte da antiga estação fronteiriça de Segura, sita no Concelho da Idanha-a-Nova, mediante a compensação global de 13 127 000$, a pagar no acto da assinatura do respectivo acto de cessão.