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Portaria n.º 37, anulando várias portarias dos Governos das províncias de Timor e da Guiné, por terem carácter legislativo, e mandando observar determinadas disposições legais
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Portaria n.º 37, anulando várias portarias dos Governos das províncias de Timor e da Guiné, por terem carácter legislativo, e mandando observar determinadas disposições legais