2017-10-20 - Portaria 363/2017 - Defesa Nacional - Autoridade Marítima Nacional

Concessão da medalha de coragem, abnegação e humanidade, grau prata

2017-11-28 - Portaria 363/2017 - Mar

Determina e aprova os regimes de apoio à cessação temporária das atividades de pesca com recurso a artes de cerco e de interdição do exercício da pesca pelas embarcações licenciadas para operar com artes de cerco na zona 9 definida pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM)