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Manda emitir e pôr em circulação no Estado de Angola selos postais de diversas taxas.
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Altera o quadro do pessoal auxiliar da 2.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa.
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Manda emitir e pôr em circulação no Estado de Angola selos postais de diversas taxas.
Altera o quadro do pessoal auxiliar da 2.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa.