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Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Audiómetros
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2023-07-18 - Portaria 351/2023 - Finanças e Educação - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Educação
Autoriza a Direção-Geral da Administração Escolar a assumir encargos relativos ao contrato de prestação de serviços de higiene e limpeza para o edifício onde estão instalados os seus serviços
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