2018-12-12 - Portaria 319/2018 - Finanças

Portaria que aprova a declaração modelo 39 e respetivas instruções de preenchimento

2018-05-29 - Portaria 319/2018 - Finanças e Planeamento e das Infraestruturas - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e das Infraestruturas

Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de Encargos relativos ao contrato da Empreitada de «Conservação corrente da Rede de Alta Prestação Sul - Grande Lisboa - 2019/2021»