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Atribui competências alargadas ao Cônsul Honorário de Portugal em Mérida, Venezuela
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Regula o regime aplicável à certificação de entidades formadoras de mediadores de recuperação de empresas
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Atribui competências alargadas ao Cônsul Honorário de Portugal em Mérida, Venezuela
Regula o regime aplicável à certificação de entidades formadoras de mediadores de recuperação de empresas