2023-10-10 - Portaria 305/2023 - Presidência do Conselho de Ministros e Infraestruturas

Define mecanismos de revalidação automatizada das cartas de condução

2023-06-23 - Portaria 305/2023 - Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 880/2022, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 235, de 7 de dezembro de 2022