2020-12-28 - Portaria 303/2020 - Finanças

Regulamenta a apresentação do pedido de autorização prévia no procedimento de regularização previsto nos artigos 78.º-B e 78.º-C do Código do IVA e aprova os modelos e respetivas instruções

2020-03-25 - Portaria 303/2020 - Saúde - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde

Procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 572/2018, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 218, de 13 de novembro de 2018