2004-01-10 - Portaria 3/2004 - Ministério das Finanças

Aprova os novos modelos de impressos de declaração de rendimentos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS.

2004-01-22 - PORTARIA 3/2004 - SECRETARIA REGIONAL DA PRESIDÊNCIA PARA AS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa a comissão a pagar em 2004 pelos beneficiários dos avales concedidos pela Região Autónoma dos Açores.