2000-02-15 - PORTARIA 279/2000 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Aprova, e publica em anexo, o regulamento de Avaliação do Mérito dos Militares da Guarda Nacional Republicana (RAMMGNR).

2000-05-22 - Portaria 279/2000 - Ministério da Cultura

Aprova o Regulamento de Apoio Financeiro ao Desenvolvimento de Projectos Multimedia e Produção de Obras Multimedia, publicado em anexo.