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  • Não tem documento Em vigor 1998-03-06 - PORTARIA 270/98 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

    Altera a constituição do Conselho Cinegético Municipal de Montemor-o-Novo.

  • Tem documento Em vigor 1998-04-29 - Portaria 270/98 - Ministério das Finanças

    Fixa o prazo de pagamento do imposto municipal sobre veículos relativo ao ano de 1998.

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