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Determina a extensão do contrato coletivo entre a ANIPB - Associação Nacional dos Industriais de Prefabricação em Betão e a FETESE - Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços e outros
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2015-05-06 - Portaria 259/2015 - Ministérios da Defesa Nacional e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional e do Secretário de Estado do Ambiente
Constitui a comissão de delimitação do processo de delimitação do domínio público marítimo descrito na Conservatória do Registo Predial de Mafra sob o n.º 3228/981015, da freguesia de Ericeira, concelho de Mafra
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