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Aprova os modelos de cartão de identificação para o pessoal dos gabinetes dos membros do Governo do Ministério do Planeamento, bem como para o pessoal dos serviços e organismos na sua dependência que não possuam modelo próprio.
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2000-02-09 -
PORTARIA
243/2000 -
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA REFORMA DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Património constante no mapa anexo à Portaria 8/92 de 9 Janeiro, DR IS-B Nº 7 de 9 de Janeiro de 1992, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.
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