2018-04-11 - Portaria 230/2018 - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Concessão da Medalha da Defesa Nacional, de 4.ª classe, a Título Póstumo ao Investigador Afonso da Silva Maia

2018-08-17 - Portaria 230/2018 - Ambiente

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, que estabelece o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação