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Fixa um conjunto de pares estabelecimento/curso abrangidos pelos concursos institucionais para ingresso nos cursos ministrados em estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 2007-2008 e as respectivas vagas.
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Autoriza o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, com vista à participação Portuguesa na Missão da EUFOR/TCHAD, no Chade e na Republica Centro Africana, a aprontar e empregar uma missão militar, constituída por dois oficiais, a qual ficará colocada na sua dependência directa.
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