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2002-02-09 - Portaria 215/2002 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Permanente
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2002-03-12 - Portaria 215/2002 - Ministérios das Finanças, da Justiça e da Reforma do Estado e da Administração Pública
Aprova e publica em anexo o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.
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