1998-03-28 - Portaria 207/98 - Ministérios das Finanças e da Educação

Regulamenta o artigo 99.º do Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro (Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo)

1998-03-28 - PORTARIA 207/98 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Define as sanções a aplicar às entidades proprietárias dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, que violem o disposto no Decreto Lei 553/80, de 21 de Novembro (Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo) e demais legislação aplicável.