1991-01-02 - PORTARIA 2/91 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Regulamenta a revisão do sistema tarifário dos transportes públicos das zonas interurbanas.

1991-01-02 - PORTARIA 2/91 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Fixa a percentagem a que se refere o artigo 8.º do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro.