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Estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição electrónica de medicamentos.
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2011-01-14 - Portaria 198/2011 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada
Promove ao posto de capitão-de-fragata da classe de marinha o capitão-tenente António Manuel Maurício Camilo
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