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  • Tem documento Em vigor 1983-01-06 - Portaria 19/83 - Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral da Qualidade

    Anula a norma portuguesa "NP-53 (1955) - Ensaios de pavimentos pré-fabricados para habitações".

  • Não tem documento Diploma não vigente 1983-05-03 - PORTARIA 19/83 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Fixa o novo regime de protecção de determinados crustáceos na Região.

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