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Adota o Regulamento Específico das Medidas de Apoio do Programa Mar 2030
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2023-04-24 - Portaria 186/2023 - Administração Interna - Gabinete da Secretária de Estado da Administração Interna
Autorização para a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna assumir os encargos orçamentais relativos ao Contrato de Cooperação Interadministrativo com o Município de Santa Cruz
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