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Cria a certidão online de registo civil, definindo e regulamentando o seu âmbito, condições de acesso, prazo de validade e emolumentos devidos
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2017-07-12 -
Portaria
181/2017 -
Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e da Saúde
Autoriza o Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P. (ADSE) a assumir um encargo até ao montante de 975.000,00 EUR (novecentos e setenta e cinco mil euros), isento de IVA, referente à aquisição de serviços postais
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