1959-08-06 - Portaria 17285 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Reduz as sobretaxas que incidem sobre o cacau e sobre as conchas, búzios, trocas e camim, classificados, respectivamente, pelos artigos 4 e 12 da pauta de exportação da província ultramarina de Timor