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1959-03-13 - Portaria 17067 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça
Estabelece as disposições a observar na promoção dos juízes de direito à 2.ª instância
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Estabelece as disposições a observar na promoção dos juízes de direito à 2.ª instância