2022-06-22 - Portaria 163/2022 - Finanças

Percentagem a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário

2022-02-08 - Portaria 163/2022 - Finanças e Saúde - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Saúde

Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de fatos de bloco operatório não estéreis para o ano de 2022