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Fixa em euros os valores tarifários do transporte aéreo de passageiros entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e no interior desta.
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2002-02-07 - PORTARIA 158/2002 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA REFORMA DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Cria no quadro de pessoal do Instituro de Informática, um lugar de assessor informático principal, da carreira técnica superior de informática, a extinguir quando vagar.
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