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Aprova o novo Regulamento da Comissão Central de Pescarias, para entrar em vigor em 1 do próximo mês de Abril - Revoga, na mesma data, as Portarias n.os 9263, 11421, 12149 e 14224
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Aprova o novo Regulamento da Comissão Central de Pescarias, para entrar em vigor em 1 do próximo mês de Abril - Revoga, na mesma data, as Portarias n.os 9263, 11421, 12149 e 14224