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Aprova os Estatutos da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.
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Altera a extensão de encargos com as despesas orçamentais decorrentes da contratação de serviços móveis terrestres através de procedimento ao abrigo do Acordo Quadro n.º 1 ANCP, para serviços de comunicação móvel terrestre, para as entidades tuteladas pelo Ministério das Finanças.
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