1955-04-23 - Portaria 15350 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais

Manda vedar a pesquisas mineiras e reservar para o Estado determinadas áreas das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique