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2002-10-11 - Portaria 1491/2002 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal
2002-12-05 - Portaria 1491/2002 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

Estabelece os requisitos de segurança relativos à construção, à modificação e à classificação das embarcações de recreio (ER).

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