1953-12-28 - Portaria 14672 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Manda aplicar, com alterações, às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Angola, Moçambique e Macau e ao Estado da Índia os artigos 15.º, 136.º e 137.º do Estatuto do Ensino Liceal, constante do Decreto n.º 36508