2001-12-28 - Portaria 1456/2001 - Ministério da Justiça

Fixa uma taxa única por cada processo tramitado nos julgados de paz.

2001-08-31 - PORTARIA 1456/2001 - MINISTÉRIO DA REFORMA DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Cria no quadro de pessoal da Direcção Geral da Administração Pública, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.