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Define e regula a administração, prestação, verificação e fiscalização de contas da verba inscrita na despesa extraordinária do Ministério do Exército sob a rubrica «Forças militares destacadas no ultramar»
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Define e regula a administração, prestação, verificação e fiscalização de contas da verba inscrita na despesa extraordinária do Ministério do Exército sob a rubrica «Forças militares destacadas no ultramar»