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Fixa a percentagem a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário
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2016-04-28 -
Portaria
141/2016 -
Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde
Autoriza a ARS de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., a proceder à repartição de encargos decorrentes da celebração do contrato-programa visando a instalação da Unidade de Saúde de Pinhal Novo, até ao montante de EUR 1.116.981,13 (um milhão cento e dezasseis mil novecentos e oitenta e um euros e treze cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor
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