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2023-03-20 - Portaria 132/2023 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social
Procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de testes e acreditação de software para o Projeto Novo Estatuto do Artista
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