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Fixa os tipos e características dos sabões comuns e dos sabonetes a produzir pelas fábricas - Revoga o despacho ministerial de 21 de Dezembro de 1943, inserto no Diário do Governo n.º 282, de 27 do mesmo mês e ano




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Fixa os tipos e características dos sabões comuns e dos sabonetes a produzir pelas fábricas - Revoga o despacho ministerial de 21 de Dezembro de 1943, inserto no Diário do Governo n.º 282, de 27 do mesmo mês e ano