2002-09-19 - Portaria 1276/2002 - Ministérios da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Habitação

Aprova as normas de segurança contra incêndio a observar na exploração de estabelecimentos de tipo administrativo.

2002-08-26 - PORTARIA 1276/2002 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

Cria no quadro de pessoal do ex-Gabinete de Coordenação dos Investimentos do ex-Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.