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2009-11-23 - Portaria 1256/2009 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Pessoal Militar
Promoção a alferes RC do ASP RC NIM 02995999, André Pinto
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Regulamenta a disponibilização de modelos electrónicos de projectos de fusão e de cisão de empresa. Altera a Portaria nº 657-A/2006, de 29 de Junho, que aprova o Regulamento do Registo Comercial, assim como altera a Portaria nº 1416-A/2006, de 19 de Dezembro, que regula o regime da promoção electrónica de actos de registo comercial e cria a certidão permanente.
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