2023-05-12 - Portaria 124/2023 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Escolas de Condução - APEC e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços - SITESE

2023-03-14 - Portaria 124/2023 - Administração Interna - Gabinete da Secretária de Estado da Proteção Civil

Autorização para a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de equipamentos de proteção individual florestais para os corpos de bombeiros