2002-08-10 - PORTARIA 1181/2002 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza, a cessão, a título definitivo, ao município de Miranda do Douro do imóvel situado na Rua de Mouzinho de Albuquerque, em Miranda do Douro.

2002-08-29 - Portaria 1181/2002 - Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Cria a zona de caça municipal de Ribeira de Pena pelo período de seis anos e transfere a sua gestão para a Câmara Municipal de Ribeira de Pena (processo nº 2982-DGF).