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2002-08-09 - Portaria 1179/2002 - Ministérios da Defesa Nacional e dos Negócios Estrangeiros
2002-08-29 - Portaria 1179/2002 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Revoga a Portaria n.º 248/2001, de 22 de Março (interdita a captura de gamba-branca durante os meses de Setembro, Outubro e Novembro numa determinada área da costa sul).

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