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Determina a criação, no quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT), de um lugar de inspector superior principal, a extinguir quando vagar.Produz efeitos a partir de 2.9.99
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Revoga a Portaria n.º 160/2000, de 18 de Março (sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos denominados «Herdade de Penilhos e Alpendres», sitos na freguesia de Beinches, município de Serpa)
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