2001-09-29 - Portaria 1149/2001 - Ministérios das Finanças e do Equipamento Social

Estabelece disposições relativas aos empréstimos concedidos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 110/85, de 17 de Abril.

2001-07-06 - PORTARIA 1149/2001 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a efectivação da despesa decorrente da celebração do contrato de empreitada de construção do Palácio da Justiça do Entroncamento, pelo valor global de 404 185 801$00, incluindo já todos os encargos dele resultantes.