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Cria a zona de caça municipal de Samil, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Samil (processo n.º 3790-DGRF).
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Aprova a nova declaração modelo 10 para cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a alínia c) do nº 1 do artigo 119º do Código do IRS e do artigo 120º do Código do IRC.
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